Startups
Nov 24, 2020

3 dicas fundamentais para evitar problemas jurídicos no início da sua Startup

Atualmente, a procura por conteúdos relacionados às empresas startups, como mentoria e gestão de negócios, é muito alta. Contudo, raras vezes se vê alguém preocupado com a proteção jurídica dessas empresas.

A falta de estruturação jurídica pode acarretar uma infinidade de problemas, como conflito entre fundadores; reclamações trabalhistas; ausência de investidores, dentre outros.

Ocorre que, no início das suas atividades, a principal problemática enfrentada pelos empreendedores é a falta de dinheiro. Por mais que estes saibam dos riscos que estão correndo, a busca por uma assessoria jurídica é, na maioria das vezes, postergada.

Contudo, há artifícios que os empresários podem adotar antes mesmo da contratação de um advogado, sem custo algum e podem evitar problemas futuros.

DICA Nº 1 – Passe para o papel o que foi acordado verbalmente

Uma empresa surge, muitas vezes, despretensiosamente, em uma mesa de bar ou em uma conversa entre amigos. Neste momento, os possíveis futuros sócios debatem novas ideias e projetos – realizam o famoso brainstorming.

Nessa fase embrionária, muitos discutem sobre a ideia inicial de uma empresa, participação societária, investimento ou até mesmo sobre a remuneração futura de cada sócio.

Neste momento, muitos nem sabem, mas pela Lei nº 10.406/02- Código Civil (art. 981), já existe uma sociedade de fato, ou seja, é aquela que de fato existe, independente do registro dela nos órgãos competentes.

Então, isso quer dizer que eu já estou assegurado pela Lei, se porventura eu queira cobrar o que foi pactuado informalmente entre os sócios? Sim. Porém, temos que concordar que provar o que foi acordado verbalmente é uma tarefa difícil.

Então, nesses casos, para garantir que tudo será cumprido posteriormente, o empreendedor pode anotar, esboçar em uma folha – de maneira simples, tudo que fora combinado entre as partes.

Esse pré-contrato é chamado de memorando de entendimento (já falei dele aqui), que é um acordo firmado entre as partes para alinhar os termos e detalhes de um entendimento previamente constituído.

O empreendedor pode passar para o papel tudo aquilo que fora conversado anteriormente. Seguem alguns pontos que podem ser abordados no MOU quando utilizado na fase de pré-constituição da empresa (rol exemplificativo):

a) A ideia principal de negócio;

b) A participação e o papel de cada sócios;

c) A eventual saída de um sócio;

d) Remuneração;

e) Possibilidade de diluição societária;

f) Direito do sócio retirante;

g) Alinhamento sobre propriedade intelectual;

[...] dentre outros.

O memorando é um contrato preliminar, ou seja, é um documento que antecede um contrato futuro. No entanto, cria uma obrigação, mesmo que acessória, de conclusão do negócio jurídico acordado.

DICA Nº 2 - Busca Prévia da Marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade intelectual) e de Domínio Eletrônico

O segundo ponto que deve ser observado e que o empreendedor pode fazer, a princípio, por conta própria é verificar se o nome por ele escolhido para a empresa já não fora registrado anteriormente.

Imagina a seguinte situação: Você cria um nome e um logotipo para a sua empresa, começa rodar a operação e a sua “marca” fica conhecida e passa a ter certo prestigio. Nesse momento, você se da conta de que não efetuou o registro da marca no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e, quando vai realizar a busca, já existe um registro anterior ao seu.

Para evitar que esse tipo de problema aconteça e para ter exclusividade sobre o nome de um serviço, produto ou um logotipo que o identifique, você precisa registrar uma marca.

Para isso, o empreendedor pode realizar uma busca prévia no site do INPI. Neste site você pode ver os tipos de marca existentes, as diretrizes de análise do processo e outras informações no Manual de Marcas.

O ideal é não criar nenhuma marca (nome e/ou logotipo) que seja parecida com alguma já registrada, pois, mesmo que o INPI aprove o seu registro, há a possibilidade de reversão por processo judicial se comprovada semelhança e prejuízo para marcas previamente registradas.

Finalizando, é importante verificar se há domínio disponível no nome da sua marca e já reserva-lo. Já pensou se dar conta de que não há domínio livre para criação de um site, por exemplo, apenas depois de ter a sua marca registrada?

DICA Nº 3 - Estudo das Regulações aplicadas ao seu modelo de negócio

Que um startup é uma empresa que trabalha com incertezas, ninguém tem dúvidas. No entanto, quando um empreendedor tem uma ideia inovadora, vislumbrando resolver alguma dor ou problema da sociedade ou de algum grupo específico, a primeira pergunta que ele tem que se fazer é: Há regulação ou legislação específica no setor que eu quero atuar?

As startups costumam desbravar mercados inexplorados e, por vezes, acabam operando em campos sem regulamentação específica ou com normas antigas. No entanto, podem, também, atuar em mercados já regulados e que, inclusive, estão sofrendo constantes atualizações, como o mercado financeiro.

Exemplos de áreas de startups que trabalham em sistemas regulados ou com alguma regulação já existente:

· FINTECHS - startups que trabalham para inovar e otimizar serviços do sistema financeiro – atua em um dos setores mais regulados do mercado, estão sujeitas à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e BACEN (Banco Central do Brasil);

· LAWTECHS - startups que trabalham para inovar e otimizar serviços jurídicos – tem que estar em conformidade com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);

· INSURTECHS - startups que atuam no setor de seguros – está sujeita a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados);

· HEALTHTECHS - startups que trabalham para inovar e otimizar serviços de saúde – devem estar em conformidade com a CFM (Conselho Federal de Medicina); COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional); CFN (Conselho Federal de Nutricionistas), dentre outros;

· MARKETPLACES – plataforma de vendas online - o BACEN já regulou quanto ao método de pagamento dessas plataformas;

[...]dentre outros.

O empreendedor deve estudar e saber as Regulações do setor em que pretende atuar. Isso faz parte do estudo de mercado, do plano e do risco do negócio.
Engana-se quem acha que é um assunto que deve ser completamente delegado para os advogados. As regulações e suas constantes atualizações impactam as empresas e são vivenciadas todos os dias nas startups. O empreendedor, em caso de descumprimento da legislação, pode responder civil e, dependendo do caso, até criminalmente. Por isso, o empresário deve sempre saber “onde está pisando”.
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