LCI e LCA perderam vantagem: estratégia de investimentos com a Reforma da Renda

Empresários com patrimônio elevado investiam diretamente na pessoa física, muitas vezes concentrando aplicações em LCI, LCA e debêntures incentivadas, por serem isentas de IR. A estratégia era simples e eficiente: dividendos isentos financiavam investimentos isentos, resultando em tributação zero. O ciclo funcionava perfeitamente até a Lei 15.270/25 criar o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo.

A nova legislação estabeleceu alíquota mínima de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 1.200.000,00, somando todos os valores recebidos pela pessoa física, independentemente de serem tributáveis ou isentos. Investimentos antes considerados vantajosos, como LCI e LCA, deixaram de gerar benefício tributário porque não produzem crédito para compensar o IRPF mínimo. Receber dividendos para investir na pessoa física passou a custar caro.

Este artigo detalha como a reforma da renda alterou a lógica dos investimentos para empresários de alta renda e apresenta estratégias de planejamento patrimonial e societário para evitar tributação excessiva.

O que mudou com a Lei 15.270/25 para investimentos?

Até a vigência da reforma, o modelo de investimentos seguia um fluxo direto: a empresa operacional distribuía lucros ao sócio, que transferia os valores para conta pessoal e aplicava em produtos financeiros. A preferência natural recaía sobre investimentos isentos—LCI, LCA e debêntures incentivadas—porque não havia tributação sobre a rentabilidade.

Esse desenho funcionava porque dividendos eram isentos e investimentos isentos não geravam imposto. Dois zeros. O empresário acumulava patrimônio sem custo tributário relevante.

A Lei 15.270/25 alterou completamente essa lógica ao criar o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM). A partir de 2026, todas as pessoas físicas cuja soma de rendimentos anuais ultrapasse R$ 600.000,00 estarão sujeitas à tributação mínima. Para rendimentos acima de R$ 1.200.000,00, a alíquota é fixa em 10% sobre o total.

A base de cálculo do IRPFM inclui rendimentos tributáveis e isentos. Isso significa que dividendos, rendimentos de LCI, LCA, debêntures incentivadas e outras fontes antes consideradas neutras agora integram a apuração do imposto mínimo.

Exemplo prático:

Empresário recebe R$ 1.500.000,00 em dividendos no ano e não possui outros rendimentos tributáveis. Pela regra anterior, não pagaria imposto. Com o IRPFM, deve pagar 10% sobre R$ 1.500.000,00 = R$ 150.000,00, sem possibilidade de compensação, porque não há imposto retido sobre dividendos nem crédito gerado por investimentos isentos.

Por que investimentos tributáveis passaram a ser vantajosos?

A mudança mais surpreendente da reforma está na inversão da lógica tributária dos investimentos. Produtos antes considerados menos eficientes, como CDB, fundos de investimento e ações, passaram a ser estrategicamente superiores para contribuintes de alta renda dependendo da estratégia.

A razão é simples: o imposto pago sobre investimentos tributáveis funciona como crédito para compensar o IRPF mínimo. Investimentos isentos, por outro lado, não geram crédito algum.

Como funciona o crédito tributário (exemplo com valores hipotéticos):

Contribuinte com R$ 1.000.000,00 investidos em CDB a 100% do CDI recebe R$ 100.000,00 de rentabilidade bruta ao longo do ano. A tributação (alíquota média de 15%) resulta em R$ 15.000,00 de IR retido. Rentabilidade líquida: R$ 85.000,00.

Esse mesmo contribuinte recebe R$ 1.000.000,00 em dividendos. A soma dos rendimentos para fins de IRPFM é:

• R$ 100.000,00 (investimentos tributáveis)
• R$ 1.000.000,00 (dividendos isentos)
• Total: R$ 1.100.000,00

Alíquota progressiva do IRPFM: 8,33%. Imposto mínimo exigido: R$ 91.630,00. Crédito disponível: R$ 15.000,00. Complemento a pagar: R$ 76.630,00.

Comparação com investidor que manteve LCI/LCA:

Contribuinte com R$ 1.000.000,00 investidos em LCI a 85% do CDI recebe R$ 85.000,00 de rentabilidade. Não há imposto retido. Recebe também R$ 1.000.000,00 em dividendos.

• Base do IRPFM: R$ 1.085.000,00
• Alíquota progressiva: 8,08%
• Imposto devido: R$ 87.668,00
• Crédito disponível: R$ 0
• Imposto a pagar: R$ 87.668,00

Investir pela pessoa física ou pela holding?

A reforma obriga empresários a repensarem por onde o dinheiro circula antes de decidir onde investir. Não basta escolher o produto financeiro. É preciso decidir se a pessoa física deve receber dividendos ou se o capital permanece na pessoa jurídica.

Investimento pela pessoa física

Vantagens:

• Tributação menor sobre a rentabilidade dos investimentos (15% a 22,5% para renda fixa, 15% para ações)
• Acesso a amplo portfólio de produtos isentos (LCI, LCA, debêntures incentivadas)
• Simplicidade operacional

Desvantagens:

• Para investir, é necessário receber dividendos da holding, o que faz incidir o IRPF mínimo
• Retenção de 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50.000,00 mensais por CPF em cada CNPJ
• Perda de liquidez ao longo do ano (retenção funciona como empréstimo compulsório)
• Investimentos isentos não geram crédito tributário

Investimento pela Holding

Para imóveis, a holding tende a ser mais vantajosa do que para ativos financeiros, porque o capital pode circular entre pessoas jurídicas sem necessariamente atingir a pessoa física. A forma como esse capital chega à empresa imobiliária (integralização, distribuição entre PJs, mútuo) depende da estrutura de cada grupo e exige análise específica.

Para ativos financeiros, a holding perde atratividade. A tributação sobre a rentabilidade pode chegar a 34%, o portfólio de produtos disponíveis para PJ é mais restrito e não existem equivalentes aos investimentos isentos da pessoa física (LCI, LCA, debêntures incentivadas). A depender do horizonte e do volume, pode compensar mais pagar o IRPFM e investir pela pessoa física, onde a tributação sobre rentabilidade fica entre 15% e 22,5% e o imposto retido ainda funciona como crédito contra o imposto mínimo.

A holding continua sendo instrumento de proteção patrimonial e sucessória. Mas a decisão de por onde investir (PF ou PJ) passou a depender do tipo de ativo: imóveis tendem a favorecer a estrutura societária, ativos financeiros exigem análise caso a caso.

Empréstimo da empresa para o sócio: alternativa viável?

Investidores mais sofisticados utilizam uma terceira estrutura: a empresa empresta valores ao sócio, que investe como pessoa física e permanece devedor perante a empresa. Essa técnica permite que o sócio acesse a tributação mais favorável da pessoa física sem distribuir dividendos formalmente.

Como funciona:

A holding realiza empréstimo ao sócio via contrato de mútuo. O sócio utiliza os recursos para investir na pessoa física, tributa a rentabilidade conforme as regras de PF e mantém dívida registrada no balanço da empresa. Quando a empresa precisar do capital de volta, o sócio liquida a dívida ou a converte em distribuição de dividendos.

Vantagens:

• Evita a incidência imediata do IRPF mínimo
• Permite que o sócio invista com a tributação mais favorável da pessoa física
• Flexibilidade para liquidar a dívida ao longo do tempo

Riscos:

• Incide IOF sobre empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (alíquota regressiva, zerando após 365 dias)
• A Receita Federal pode questionar a operação como abuso de forma ou simulação, especialmente se não houver cobrança de juros ou prazo definido
• A dívida precisa ser paga; caso contrário, será inventariada no falecimento do sócio, gerando complicações sucessórias
• A fiscalização sobre IOF é baixa atualmente, mas isso não elimina o risco de autuação futura

Essa estratégia não é universal. Funciona para situações específicas, com assessoria tributária e jurídica rigorosa, documentação adequada e análise de risco patrimonial e sucessório.

Como reestruturar a carteira de investimentos após a reforma?

A reorganização da estratégia de investimentos exige planejamento estruturado e análise técnica. O processo segue etapas específicas:

Passo 1: Mapear rendimentos totais

Somar todos os rendimentos que a pessoa física recebe ao longo do ano: salário, pró-labore, aluguéis, dividendos, rendimentos de investimentos (tributáveis e isentos), seguros de vida, doações, heranças. Projetar a base de cálculo do IRPF mínimo.

Passo 2: Avaliar enquadramento

Verificar se a soma ultrapassa R$ 600.000,00 (faixa de alíquota variável de 0% a 10%) ou R$ 1.200.000,00 (alíquota fixa de 10%). Quanto maior a base, maior o impacto da reforma.

Passo 3: Decidir estrutura de investimento

Avaliar se mantém investimentos na pessoa física ou migra para a holding. Considerar: horizonte de investimento, volume de dividendos necessários, custo da retenção na fonte, tributação sobre rentabilidade.

Passo 4: Substituir isentos por tributáveis

Pode ser uma estratégia reduzir alocação em LCI, LCA e debêntures incentivadas e outros investimentos isentos. Aumentar participação em CDB, fundos de investimento e ações. O objetivo não é apenas rentabilidade, mas gerar crédito tributário para compensar o IRPF mínimo.

Passo 5: Ajustar distribuição de dividendos

Minimizar o fluxo de dividendos para a pessoa física.  Distribuir apenas o necessário para despesas pessoais, seguros e investimentos estratégicos.

Planejamento patrimonial como proteção contra tributação excessiva

A reforma da renda transformou o planejamento patrimonial em ferramenta essencial para empresários de alta renda. Não se trata mais apenas de organização sucessória ou proteção de ativos. Trata-se de preservação de capital contra tributação que pode alcançar 10% do patrimônio líquido anualmente.

O planejamento patrimonial eficiente reorganiza o fluxo financeiro entre pessoa física e pessoa jurídica, define onde o capital deve circular, como os investimentos devem ser estruturados e quais despesas podem ser suportadas pela empresa sem configurar abuso.

A holding continua sendo peça central dessa estratégia, mas seu uso precisa ser mais sofisticado. Não basta criar a holding e manter o titular como único sócio recebendo todos os dividendos. É necessário:

• Incluir familiares como sócios para distribuir a base tributária
• Criar quotas de classe especial com direitos diferenciados
• Estabelecer fluxos de distribuição que minimizem o alcance do IRPF mínimo
• Permitir que a holding invista diretamente, sem distribuir dividendos para a pessoa física
• Revisar a estrutura conforme mudanças na legislação, na situação familiar e no volume de patrimônio

Empresários que mantiverem a estrutura antiga—recebendo dividendos diretamente na pessoa física e investindo em produtos isentos—pagarão imposto que não existia, perderão liquidez com retenções na fonte e verão a rentabilidade real da carteira cair significativamente.

Empresários que reorganizarem o fluxo, ajustarem a carteira de investimentos, revisarem a estrutura societária e contarem com assessoria tributária e jurídica especializada preservarão capital, crescerão com eficiência e evitarão tributação desnecessária.

Conclusão

A Lei 15.270/25 alterou completamente a lógica de investimentos para empresários de alta renda. Investimentos isentos, como LCI e LCA, perderam vantagem porque não geram crédito tributário para compensar o IRPF mínimo. Investimentos tributáveis, como CDB, fundos e ações, passaram a ser estrategicamente superiores porque o imposto pago sobre rentabilidade compensa o imposto devido sobre dividendos e outros rendimentos isentos.

A holding permite que o capital circule entre empresas sem tocar a pessoa física, evitando a incidência do IRPF mínimo. Para investimentos de curto e médio prazo, investir pela holding tende a ser mais eficiente, mesmo com tributação maior sobre rentabilidade. Para longuíssimo prazo, pode valer a pena pagar o IRPF mínimo e investir pela pessoa física, mas essa decisão exige análise técnica rigorosa.

Planejamento patrimonial e societário deixou de ser opcional e tornou-se proteção contra perda patrimonial. A reestruturação deve ocorrer antes do ajuste anual de 2027, não depois, porque decisões tomadas em 2026 impactam diretamente a tributação devida em 2027.

Empresários que mantiverem estruturas antigas pagarão imposto que não existia. Empresários que reorganizarem fluxos, ajustarem carteiras e contarem com assessoria especializada preservarão capital e crescerão com eficiência tributária.

Sobre a autora:
Bruna Puga é advogada especializada em planejamento patrimonial, estruturação de holdings e reorganização societária para empresários de alta renda.

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